ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.11.1991.
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de
mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sétima Sessão
Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke,
Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz
Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo,
Wilson Santos e Mário Fraga. Constatada a existência, de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Após, face
a Requerimento aprovado na Sessão Ordinária de ontem, do Vereador Clóvis Brum,
o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Bosco e,
informado que sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta
Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a
integrar a Comissão de Justiça e Redação. Às nove horas e cinqüenta e oito
minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, III do Regimento
Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às
onze horas e quarenta e três minutos. A seguir, foram apregoadas as seguintes
Emendas: do Vereador Cyro Martini, 02 ao substitutivo nº 01 e 02 ao
Substitutivo nº 02 apostos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91
(Processo nº 2550/91) e 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91
(Processo nº 2550/91); do Vereador Vieira da Cunha, 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 11/91 (Processo nº 2551/91). Em Discussão Geral e
Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/91, discutido
pelos Vereadores João Dib, Elói Guimarães, José Valdir, Isaac Ainhorn, Vicente
Dutra, Décio Schauren e Gert Schinke. Às treze horas e um minuto, o Senhor
Presidente declarou encerrada a discussão do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 08/91 e encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelos Vereadores
Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de
Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE
(Antonio Hohlfeldt): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos à
ORDEM DO DIA
Srs. Vereadores, nós temos na Ordem do Dia, hoje, exclusivamente
conforme a definição das Lideranças na tarde de ontem, três Projetos. Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 008/91, Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 011/91 e Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/91. Eu
gostaria de chamar a atenção dos Senhores Vereadores, especialmente dos Senhores
Líderes, Vice-Líder no exercício de Liderança Ver. Artur Zanella, por favor,
gostaria que V. Exª me ouvisse como Liderança que é, Ver. Wilson Santos, Ver. Cyro Martini, nas Lideranças do
PDT, como Vice-Líder que é. Nós estamos com o seguinte problema, Srs.
Vereadores: o Projeto da chamada Taxa de Lixo nós temos os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, conforme consta dos avulsos, mas estão faltando
os Pareceres da CUTHAB da CEDECON. E o Projeto Taxa de Transporte da mesma
maneira faltam os Pareceres da CUTHAB e da CEDECON, e quanto ao Processo nº
2549 nós temos o Parecer do Ver. Omar Ferri, na área da Justiça, e está
faltando os demais Pareceres, especialmente, da CFO. O que nós queríamos propor
aos Srs. Vereadores, especialmente às Lideranças, se houver consenso dentro do
mesmo debate que nós fizemos ontem, dizer que nós suspenderíamos os trabalhos
por meia hora e nesse meio tempo buscaríamos concretizar reuniões conjuntas
para Pareceres Conjuntos. Por exemplo, que se tomasse como referência o Parecer
do Ver. Dilamar Machado em relação à Taxa de Transportes e se reunissem então
as outras duas Comissões, tomasse a votação e assim por diante. Se for possível
encaminhar, nós teremos evidentemente condições de votar; se não, teremos duas
opções: simplesmente ficar suspensa a Sessão até termos todos os Pareceres ou
votarmos os Projetos sem os Pareceres. São as duas opções que se apresentam ao
Plenário, e eu gostaria, depois, de ter a manifestação das Lideranças.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só como
Presidente da CUTHAB, gostaria - se possível – que V. Exª repetisse quais as
taxas que não têm Parecer da CUTHAB, pois vou examinar por quê. Não precisa ser
agora.
O SR. PRESIDENTE: Posso dar-lhe agora, sem nenhum
problema. Ver. Artur Zanella, os três processos têm que ter o Parecer da CUTHAB
e nenhum ainda tem o Parecer da Comissão presidida por V. Exª.
O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a CFO só não deu
Parecer sobre a Taxa de Anúncios porque o Processo estava na Comissão de
Justiça; em todo ocaso, nós adiantamos o Parecer, existe um Parecer, mas não
queremos atropelar a Casa. Nós aguardaremos tranqüilamente o desenrolar dos
trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Nós sabemos que formalmente o
Ver. Luiz Machado, indicado para a Relatoria, nós também queremos aguardar para
ver como está a situação do Vereador e depois faremos um acerto entre as
Lideranças para um encaminhamento.
Repito então, Ver. Nereu D’Ávila, a nossa situação é essa: apesar do
acordo das Lideranças, ontem, para a votação desses Projetos, os três Projetos
não têm Pareceres da CEDECON e a CUTHAB ainda. A Mesa não está acusando as
Comissões, a Mesa está apenas relatando.
O SR. ARTUR ZANELLA: Só para informar que ainda não
chegaram lá.
O SR. PRESIDENTE: Não chegaram lá porque estavam
fazendo a tramitação normal. Então a alternativa eventual, Ver. Nereu, seríamos
nós suspendermos os trabalhos e fazermos uma reunião conjunta nomeando-se um
Relator único dessas Comissões - seria uma alternativa. Gostaríamos de saber, o
Ver. Edi, que está aqui como representante do PTB e é Presidente de uma
Comissão, se não há óbice nesta proposta, no sentido de nós encaminharmos as
votações, já que de um modo geral a CFO centralizou as grandes negociações
maiores das Emendas e dos encaminhamentos. A Mesa gostaria de ter um consenso
de Lideranças.
A outra alternativa seria a votação sem os Pareceres, que me parece mais
problemático. Mas está aberto para decisão das Lideranças.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de
Ordem): Dentro do que acordamos ontem,
rigorosamente foi um critério de que primeiro seriam votadas as taxas e
impostos, depois o Orçamento da Centralizada e depois das Autarquias.
Concordaria com a primeira hipótese da Comissão Conjunta.
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de ouvir o Ver. Clovis
Ilgenfritz para depois termos a formalização de assinarmos o Requerimento das
Comissões Conjuntas.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Acho que o caminho mais curto
para continuarmos a votação em Plenário é este, não vejo outra maneira. Estamos
de acordo, queremos somar para dar celeridade.
O SR. EDI MORELLI (Questão de
Ordem): Acompanho o raciocínio dos
Líderes do PDT e PT, realmente, o Ver. Clovis Ilgenfritz salientou bem, é o
caminho mais curto para que possamos entrar no regime de votação o mais breve
possível.
O SR. PRESIDENTE: Antes de suspendermos os
trabalhos queremos dar posse ao Ver. João Bosco, que não se encontrava no
Plenário ontem e assume em substituição ao Ver. Clóvis Brum. Integrará a
Comissão de Justiça e Redação.
Suspendemos a Sessão para organizarmos os processos.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h58min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h40min): Solicito ao Sr. Secretário
Clovis Ilgenfritz para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para
verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede
à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2548/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/91, que altera o inciso III do
artigo 1º da Lei Complementar nº 239, de 28.12.1990. (Altera o coeficiente da
Taxa de Coleta de Lixo – TCL.) Com Emendas nºs 01 e 02. Com Mensagem
Retificativa.
- da CJR, Relator Ver. Elói Guimarães: pela
tramitação, com Emenda nº 01;
- da CFO, Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto com Mensagem Retificativa e da Emenda nº 02, e pela
rejeição da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 008/91.
Para discutir, com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
em primeiro lugar, a minha respeitosa homenagem a essa parte da população que
aqui vem acompanhar os trabalhos da Câmara Municipal. Tão respeitosa, que eu
pretendo colocar algumas coisas como, por exemplo, quanto ao cartaz que ali
estava e agora foi retirado: “Cartão-ponto para os Vereadores”. Se fossem bem
informados, saberiam que os Vereadores, quando estão nas Comissões, estão
trabalhando muito mais do que quando estão sentados aqui no Plenário. Se fossem
bem informados, saberiam que mais importante do que as taxas que estamos
discutindo – e nós vamos aprovar a Taxa de Lixo com a Emenda nº 02, do Ver.
Vicente Dutra, é que se o Executivo Municipal, essa da Administração Popular,
ou seja, da “Administração Publicitária”, deixasse de gastar um bilhão de
cruzeiros em publicidade este ano e deixasse de propor, para o próximo ano,
dois bilhões de cruzeiros em publicidade - publicidade muitas vezes mentirosa
-, nós não precisaríamos de tudo isso aí, porque daria para pavimentar um bom
pedaço de rua nesta Cidade. Eu fui Prefeito e fui Secretário de Obras e sei o
que estou dizendo, então, não iludamos a população, fazendo-a passar trabalho
para, depois, o Prefeito gastar em publicidade. Não sou eu que estou dizendo, é
o Orçamento do Município que aí está, que dá dois bilhões de cruzeiros de
publicidade. E o estudo da Administração Popular para a eleição de 92 começa
assim, há 14 meses das eleições não temos uma imagem perfeitamente formada para
competir em 1992.
Eu tenho uma cópia deste estudo feito, para uso interno da Administração
Popular, ou seja, da “Administração Publicitária”. E eles estão dizendo que se
coloque 2% do Orçamento, o que seriam 4 bilhões – porque ninguém se iluda,
estamos votando uma proposta orçamentária que veio com 90 bilhões de cruzeiros.
Mas foi no dia 30 de setembro, com valores de agosto, colocando-se a inflação
em cima e ele passa a 200 milhões de cruzeiros.
Então, a idéia deles - só que não tiveram coragem -, era colocar 4
bilhões, não para pavimentar as ruas, mas, sim para fazer publicidade, e
publicidade até no dia dos municipários que foram saudados, num trabalho muito
bem produzido, nas televisões, mas não quiseram antecipar por três dias o
salário dos municipários. E o salário dos municipários não aumenta da mesma
forma que pretendem aumentar os impostos e criar taxas. Aumenta muito mais!
Exageram! E, depois, se mostram de coitadinhos.
Nós criamos, aqui, uma taxa de pluvial que nunca existiu nesta Cidade,
que continua tendo sempre os mesmos alagamentos, e não é culpa da atual
Administração os alagamentos. Mas desde que tenha uma taxa de pluvial – e eles
têm aplicado o pluvial – não devia acontecer o que aconteceu no ano de 1990,
quando sobraram 75 milhões de cruzeiros. O que era uma fortuna imensa, porque
75 milhões de cruzeiros... Eles não tinham material para comprar. Eu nunca vi
isto: eu fui duas vezes Diretor do DMAE, fui Secretário de Obras, fui Prefeito
e sempre tive material para comprar, podia não ter a bitola que eles quisessem.
Mas têm tantos problemas de pluvial na Cidade que, na verdade, poderia ter
bitola de 1m, 1,20m, mas teria de 30, 40, 50, para fazer as obras necessárias.
Mas vamos aprovar a Taxa de Lixo com o que está proposto nas Emendas, de
parte do Ver. Vicente Dutra, aprovado pelas Comissões Conjuntas. Mas nós não
podemos gastar o dinheiro da Cidade e depois dizer que o arroio Dilúvio está
muito bonito, porque conseguiram mostrar as lajes do talude, porque a limpeza
está sendo feita. E, na verdade, é um atestado de burrice, profunda burrice.
Gastam o dinheiro do povo duas vezes, limpando o talude, embelezando o arroio
Dilúvio, mas jogando a grama, as sementes, o mato e aterra dentro do próprio
arroio. E este material jogado num lodo fértil, num caldo de cultura
inigualável, só o rio Nilo para ter igual, porque o Nilo é um dom para o Egito.
A Popular Administração, a “Publicitária Administração” limpa, joga
dentro do arroio. E é só ir lá olhar, não sou eu que estou dizendo. As lajes,
pela primeira vez em muito tempo, estão amostra, estão bonitas, alguns dias
depois crescem as gramas, na primeira chuva que o arroio levanta, cobre tudo e
eles vão lá, tiram, jogam dentro do arroio com o dinheiro do povo, e depois
colocam a draga para limpar o arroio.
Então, administrar tem que saber, tem que saber administrar a escassez,
com muito dinheiro, sobrando até. E no Orçamento do ano passado, é bom que os
senhores saibam, porque nós recebemos aqui o relatório da Administração
Municipal. Houve um superávit de 750 milhões de cruzeiros, não estou exatamente
certo se foi 750 ou 850, mas prefiro ficar nos 750, porque aprendi na Escola de
Engenharia que o Orçamento público deve ser equilibrado, se não puder ser
equilibrado, que seja deficitário, nunca superavitário. E a própria proposta
orçamentária do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que recebe dinheiro
do Município, que recebe dinheiro do povo, apresenta uma rubrica de superávit
de 380 milhões de cruzeiros. Eu não estou entendendo, se ele precisa de
dinheiro, se recebe 6 milhões na proposta orçamentária, como é que ele tem
superávit? Só tem superávit quem não precisa de ninguém. E o Departamento de
Limpeza Urbano tem na sua proposta orçamentária um superávit de 380, 370
milhões de cruzeiros. Então, a minha repetida homenagem a todos aqueles que
estão preocupados com os problemas desta Cidade, e todos os cidadãos deveriam
estar preocupados. Mas não se iludam, porque publicidade é uma coisa, e obra e
trabalho é outra coisa completamente diferente. Porque arrancaram o dinheiro do
povo, arrancaram o dinheiro de dentro do bolso do municipário, que não está
tendo reposição, para uma Prefeitura que cada vez arrecada mais. Não é correto.
Então, a Zona Norte que levantou aquele menino, tão jovem, a Zona Norte para
quem eu fiz a Baltazar de Oliveira Garcia, a Sertório, João Ferreira Jardim;
Ari Tarragô, Manoel Elias, Martin Felix, Berta, Beco dos Mayas; e tantas outras
coisas, não tinha taxa de pluvial, não tinham taxas que estão tentando criar, e
esta Cidade cresceu e nós fizemos, em 999 dias, 40 quilômetros de pavimentação.
E eu, no dia 26 de setembro, vim a esta tribuna e pedi que a “Popular Publicitária”
mostrasse 40 quilômetros ou algumas obras a semelhança daquelas.
Então, eu vou votar favoravelmente, mas com a Emenda do Ver. Vicente
Dutra e com a tristeza de que a população ainda consegue ser enganada por uma
Administração que faz muita publicidade. Notem os senhores, comparem com o
passado, onde é que houve tanta propaganda? De manhã até a outra manhã. A
qualquer hora que ligar o rádio a publicidade da Administração Popular está
sendo feita, muito bem produzida, muito cara e custando um bilhão de cruzeiros
este ano. Apesar da resposta incompleta que me foi mandada, eu tenho dados
bastantes para dizer o que estou dizendo, e a Comissão de Finanças não recebe
do Prefeito, porque ele não presta contas e a Lei Orgânica diz que mensalmente
ele tem que prestar contas.
Então publicidade é muito bom, continuem fazendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa apregoa
Emendas recebidas ao Proc. nº 2550/91, firmadas pelo Ver. Cyro Martini. (Lê.)
A Mesa recebeu Emenda do Ver. Vieira da Cunha ao Proc. nº 2551/91, que
substitui no inciso 2º do art. 4º as expressões 5 por 30. Esta Emenda será,
imediatamente, remetida ao Ver. Artur Zanella, que é o Relator do Projeto, já
que se pretende fazer a discussão e votação, ainda, agora. As demais Emendas
serão remetidas ao Ver. Airto Ferronato, que é o Relator da CFO.
Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
entendemos que a Administração Popular, no que respeita ao setor de saneamento
básico ao DMLU, vem realizando um trabalho que eu diria bom. Por outro lado,
precisamos remunerar tais serviços, e a remuneração de tais serviços se dá na
fonte tributária, na espécie taxa, é a taxa de coleta de lixo. A questão se
coloca, e se reduz, na discussão da medida do quantitativo a ingressar aos
cofres da municipalidade. Mas falando, e vamos continuar discutindo, porque
pretendemos discutir a questão ligada à matéria orçamentária, gostaríamos de
fazer algumas reflexões.
Há muito que temos o entendimento, e devo confessar desta tribuna, não
gosto dos aparelhos ideológicos, ou lobby,
esses aparelhos, muitas vezes, estão a paga do senhor do poder, muitas vezes,
estão a salários do senhor do poder, e, vejam bem, isso acontece com todos os
partidos, há uma cultura do aparelho para estabelecer pressões, isso acontece
com mais veemência em determinados partidos; com menos veemência em outros
partidos. São estruturas que se montam para vender uma imagem de que estão ali
representando a população.
Pois eu quero dar um dado estarrecedor, fantástico, senão: há um ano,
estava na tribuna o Ver. Nereu D’Ávila, defendendo um reajuste para o
funcionalismo quando da Presidência passada do Simpa, e o mesmo estava
defendendo um reajuste melhor, havia uma discussão e, lá pelas tantas, o Ver.
Nereu D’Ávila foi vaiado por um aparelho do Simpa, porque estava defendendo
melhorias salariais para o funcionalismo.
Outra questão, que é pertinente, é quando os sindicatos se transformam
em braços dos partidos políticos. É altamente negativo para a democracia. Por
quê? Quando o partido político está no governo, o sindicato sendo do mesmo
partido é dócil, é de extrema docilidade, quando não faz uma oposição radical e
predatória. Nós vivemos estes dois momentos nesta Legislatura, nós vivemos
quando o Presidente era o Ribas e vivemos agora quando a Presidente é uma
funcionária.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma visão de como eu
vejo as coisas, e me parece que tenho muita nitidez neste aspecto, porque já
experimentamos, ao longo da história, ao longo dos debates, as mais diferentes
escaramuças, e eu acho até, que a representação hoje presente na Casa, ela é
extremamente democrática, porque já vivemos uma situação muito difícil. Eu
gostaria de dizer a todos que já passei nesta Casa por tudo que é tempestade.
Houve oportunidade em que votávamos tarifa nesta Casa. Depende do voto, havia
um corredor polonês. Ora o corredor polonês era feito por determinada
associação, ora, o corredor polonês era feito pelos empresários que se
utilizavam dos empregados, dos cobradores, dos assalariados, etc. Então
passávamos, dependendo do voto, por aqueles aparelhos.
Chegamos à conclusão, depois de muita meditação que, infelizmente,
aquilo não levava a nada.
Feitas essas considerações volto a insistir que, afinal, é a democracia.
Temos que aprender a fazer democracia dessa correlação de forças. Mas é bom que
se frise que os aparelhos, muitas vezes, a soldo do dirigente do dia, do
governante do dia, que nem sempre faz a melhor política, no interesse
majoritário da população. É bom que se saiba claramente isso.
Mas o DMLU realiza um bom trabalho. Isso eu disse na preliminar da minha
intervenção. Vamos ter que votar favorável. Este Vereador vota favorável à Taxa
do DMLU. Evidentemente, estamos examinando a correção de um percentual que
estamos à busca para formular nossa concepção, porque tenho compromisso com a
minha consciência. A minha consciência diz os passos que devo dar. Faço,
sempre, da forma mais aberta possível; posso equivocar-me, posso, muitas vezes,
errar, mas sempre busco a melhor alternativa e interesse para o benefício da
Cidade. Nem sempre se constrói colocando os interesses desse ou daquele partido
que está no governo.
Então, é preciso que nos coloquemos acima das brigas políticas. Não
devemos reproduzir aquele contraponto da Assembléia Legislativa, porque Porto
Alegre tem a sua autonomia, seus problemas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
amigos do movimento comunitário e senhores municipários, é muito difícil
ouvirmos, mesmo que a votação esteja dada, e parece que o resultado é bom para
a Administração – uma verdadeira catilinária contra a Administração, bem como
algumas afirmações que são verdadeiros despautérios.
O Ver. João Antonio Dib, que foi um Prefeito eleito por um colégio
eleitoral, seguidamente, vem aqui querer dar aulas para a Administração, dando
a entender que esta Cidade não tinha problemas na sua época e que a única coisa
que a Administração Popular fez foi cobrar taxas e impostos e não fazer nada,
só fazer publicidade, como ele diz. Por traz desse termo publicidade querendo
passar uma idéia nefasta de publicidade, esquecendo que, embora ele não concorde
com o panfleto da AIDS, por exemplo, que é publicidade também no nosso entender
informativo, mas, se não quiser pegar esse panfleto, pode pegar uma série de
outros materiais que nós temos produzido que também é publicidade e publicidade
necessária, Ver. João Dib, para informar a população. E esquece o Vereador que
essa Cidade tem problemas históricos, problemas estruturais, e que é verdade,
não serão nessa Administração que eles serão resolvidos, mas que alguns, Ver.
João Dib, já estão sendo resolvidos, é só pegar ali, e ir ali na Assis Brasil
no conduto forçado da Assis Brasil que, por sinal, está ligando duas redes,
possuíram uma rede e esqueceram das Administrações anteriores, que eu nem sei,
de repente é até do ex-Prefeito João Dib, esqueceram de ligar a rede nova na
rede velha uma tremenda barbeiragem técnica, e é por isso que nós estamos
preocupados com bitola, com essas questões técnicas sim. Porque nós estamos,
Ver. João Dib, resolvendo alguns dos problemas históricos, por sinal na nossa
obra ali, estou entrando na Justiça, o Jair Soares colocou um imensa de uma
placa já alcançando a sua candidatura para Prefeito, bem na frente das obras da
Administração Popular, está lá e eu tirei fotografia. Se eu tiver tempo, lhe
darei o aparte com toda a satisfação. Então, são essas coisas que não dá para
deixar passar em brancas nuvens, a questão dos municipários, em primeiro lugar
se sabe que os salários dos municipários evidentemente, isto foi transparente,
foi apresentando à Assembléia, não é o salário que cobre totalmente a inflação
porque foi apresentada uma proposta que foi votada em assembléia,
disputadíssima, e a Administração tratou essa greve de forma civilizada, e não
era nem a atual direção. Não houve demissão, os professores fizeram greve e nós
não entramos na Justiça para pedir a inconstitucionalidade da lei de diretores,
eu aí sendo eleito, a Administração inclusive fazendo debates sob como melhorar
a eleição de Diretores, diferente de outros governos. Não fizemos um tratamento
selvagem como outros governos deram às greves, inclusive como na época do Ver.
João Dib, a Ditadura Militar costumava dar as greves. Em segundo lugar, eu
quero aproveitar para rebater o Ver. Elói Guimarães, porque isso está se
tornando moda na Casa: a gente não concorda com certas posturas sindicais e
ataca como sendo corporativismo. Está se tornando moda isso. Mas ninguém falou
que essa Casa tem que respeitar a democracia sindical. Foi a democracia
sindical que elegeu os atuais companheiros da diretoria. É interessante, esse
Governo está tão ruim, trata tão mal os municipários, que nesta composição de
forças que foi eleita pelos municipários o Ver. Elói Guimarães vem acusar,
erroneamente, que é fruto do PT, ligada à Administração. Foram os trabalhadores
que escolheram, livremente, nas suas instâncias. A Administração é tão ruim que
pessoas ligadas à Administração conseguiram ser eleitas, disputando com chapas
onde tinham vários partidos, inclusive do Partido do Ver. João Dib, apoiando
outras chapas. Alguma coisa não está batendo. Temos que respeitar a democracia
sindical, porque essa chapa que foi eleita, democraticamente, onde tinham três
chapas concorrendo, ganhou no primeiro turno as eleições, inclusive com um
programa que todo mundo identificava que grande parte das pessoas que estavam
ali são do Partido dos Trabalhadores. Ganhou no primeiro turno. Se o governo é
tão ruim para os municipários, como é que isso aconteceu?
Em segundo lugar, quero dizer que todos os companheiros do PT defendem e
praticam a autonomia e a liberdade sindical. Faz parte do nosso programa e da
prática sindical, Ver. João Dib. Quero colocar que aqui na Câmara existe, por
vezes, uma outra incoerência muito grande: os Vereadores sempre dão discursos
dizendo que têm que pagar, não basta pagar melhor que todo mundo no Brasil, tem
que pagar muito melhor do que está pagando, tem que conceder tudo que o
funcionalismo tem direito, numa situação que, sabemos, de crise, ao mesmo tempo
em que tem que fazer as obras, as atuais e as que o Ver. João Dib não fez, que
o Collares não pôde fazer. Dão discursos aqui e parece que nesta Cidade só
passaram a existir problemas de 1989 para cá, quando nós assumimos. Ao mesmo
tempo, os Vereadores João Dib e Isaac Ainhorn vão às rádios e televisões dizer
que não se pode sobretaxar os ricos, que não se pode fazer essa proposta do
IPTU progressivo. O Ver. João Dib inclusive quis acabar com o IPTU progressivo
aqui na Câmara. Quer dizer, eles querem que se faça tudo, que se façam todas as
obras, que se pague bem o funcionalismo e, ao mesmo tempo, que se tenham taxas
suaves para os bairros mais ricos, de repente continuando, Ver. João Dib, com
aquela injustiça fiscal que nós acabamos aqui com a reforma tributária de 1989.
Então, eles querem mais do que uma administração competente; eles querem uma
administração que seja capaz de fazer milagres. Então, esse discurso já está
mostrando que não constrói e nem dá voto, porque estão aí as pesquisas
mostrando os resultados, os resultados públicos. A avaliação, aí na periferia,
da Administração Popular, tão criticada aqui, o resultado das eleições dos
municipários, o resultado das pesquisas eleitorais, estão aí para mostrar que a
Administração Popular é que está no caminho certo.
E quanto a essa taxa do lixo, Vereador, V. Exª vai votar a favor porque
tem consciência de uma coisa: de que as taxas de serviços têm que começar a
cobrir pelo menos a maior parte dos custos. Não é possível que uma taxa como
essa da coleta de lixo, que caiu, nos últimos anos, de 75% para 8% dos custos e
que agora mesmo, com esse Projeto que nós vamos votar, de 0,9 – se for aprovado
0,9 – vai elevar para em torno de 16%. É uma pequena recuperação, mas que é
urgente para que seja feita a recuperação do valor real das taxas, as taxas
começarem a cobrir os custos dos serviços, sob pena de, em não cobrindo os
custos dos serviços, nós termos cada vez mais a Cidade degradada nos seus
serviços. É uma responsabilidade nossa e acho que todos os Vereadores são
sensíveis, por isso, vão aprovar essa taxa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver.
Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª deseja um aparte nobre
Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, o querido Ver. José Valdir
não me deu o aparte, mas já que ele falou em pesquisa eleitoral. O eleitorado
em 1988 deu 270 mil votos para o PT e em 1990 deu só 50 mil. Deve ser pela
grande Administração. Agora os municipários estão reclamando pelos seus
salários e o Simpa está pedindo taxas e não quer mais salários. Eu não estou
entendendo mais nada. Esta é a argumentação do grande Presidente do Diretório
Metropolitano do PT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, após o aparte democrático do Ver. João Dib, nós usamos desta
tribuna para lamentar de um lado o que acontece sempre aos finais de ano aqui
nesta Casa, quando a Administração Petista chega aqui com uma enxurrada de
Projetos, cujo objeto maior é o aumento da carga tributária que se impõe aos munícipes
da Cidade de Porto Alegre. Nós evidentemente temos uma posição muito clara
sobre isto. E é muito bom que estejam presentes aqui elementos da comunidade de
pontos diversos da Cidade e que exatamente ouçam os debates e as posições.
Ótimo, que estejam de olho, acho que isto é realmente o exercício da cidadania,
que estejam com uma maravilhosa máquina, um equipamento de filmagem da melhor
qualidade, que bom que nós temos isto, que beleza que nós temos isto. Acho
realmente que tudo isto é muito positivo, mas tenho as minhas dúvidas quanto à
aprovação desta enxurrada de taxa, e anualmente é a mesma coisa que acontece.
Eu lamento que não estejam já para votar, aliás, anuncio que vou
requerer o art. 81, para redução da taxa de esgoto pluvial, que tem que ser examinada
por esta Casa, de uma proposta do Ver. Valdir Fraga, e hoje deste Vereador, no
sentido de reduzir em 50% a taxa de esgoto pluvial, porque hoje ela está sendo
cobrada na base de 80% do valor da água industrializada, praticamente o valor
que se cobra a água preparada e em condições de ser servida.
Então, vejam V. Exªs como é curioso e é bom que estejam aqui. Oxalá
estes grupos organizados que eu acho extremamente positivos, que fazem parte do
exercício da cidadania, estejam aqui quando votarmos uma redução do ITBI para
os adquirentes de cooperativas de trabalhadores. Oxalá que este Projeto de
isenção do ITBI para os imóveis adquiridos em cooperativas de trabalhadores
tenha o voto da Bancada do PT aqui na Casa.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa hoje e amanhã tem a frente,
exatamente, a responsabilidade de examinar o aumento da taxa de coleta do lixo,
a questão do IPTU e a taxa de transportes públicos ainda hoje. O que se observa
é a nossa preocupação em relação ao mal-demonstrado aumento que se pretende
neste momento em relação a taxa de lixo na Cidade de Porto Alegre, até porque o
DMLU, neste momento, é um órgão que está sub judice. Explico isso,
porque existe aqui nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito que
entendeu que os atos praticados pelo DMLU em relação a aquisição de
incineradores do lixo, foram praticados com violação dos dispositivos da Lei
Orgânica da Cidade de Porto Alegre, com a violação do Decreto-Lei nº 2.300, e
praticado em números ilícitos que configuram e podem configurar ilícitos de
natureza civil e penal. A Casa vai votar ainda no dia 04 de dezembro as
conclusões da Comissão de Inquérito sobre a compra dos incineradores do DMLU na
Cidade de Porto Alegre. Vai votar, mas também já votou na Comissão, e por ampla
maioria entendeu que há fatos que não estão suficientemente esclarecidos e os
que estão esclarecidos caracterizam a existência de atos delituosos praticado
pela Direção do DMLU e pelo Sr. Prefeito Municipal. É isso que tem que se
saber, é isso que tem que se dar conhecimento, o verdadeiro escândalo da compra
dos incineradores de lixo. Escândalo de um Decreto artificialmente criado, e
isso está no Parecer, nas conclusões do Relator de que o Decreto foi feito
artificialmente para acomodar a aquisição sem licitação pública de
incineradores de uma empresa de São Paulo vinculada ao Partido dos
Trabalhadores. Isso tem que ser dito.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte?
O SR. ISAAC AINHORN: Não permito para V. Exª.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exª tem razão, quando propaga que esta Câmara tem
que reflexionar sobre alguns redutores da imensa pletora de taxas que em fins
de 1989 aprovou. Então, nós temos que direcionar, Ver. Isaac Ainhorn, no
sentido de ver sob nenhuma hipótese novas taxas, como essa do transporte, e as
que já existem, reflexionar sob os freios e contrapesos que possamos colaborar.
Tem razão V. Exª, e de minha parte há um Projeto de minha autoria, também, no
sentido de refrear a questão de uma taxa chamada de fiscalização, mas que no
fundo são os alvarás que são cobrados agora anualmente. Eu proponho que sejam
cobrados trianualmente e ainda a isenção do IPTU, como tem o ISSQN por três
anos. De modo que tem razão V. Exª no raciocínio que está elaborado na tribuna.
O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu vou mais longe até,
porque eu não vejo, ao menos com os elementos constantes do Processo, do
expediente que encaminha o aumento da taxa do lixo na Cidade de Porto Alegre,
elementos que me geram a convicção de que esta taxa se encontra defasada. E é
exatamente por isso que entendo que é extremamente temerário esta Casa promover
um aumento de uma taxa cujo aumento não se encontra, na minha opinião,
suficientemente, provado pelos elementos constantes do expediente. Respeito
posições dos companheiros do PT, mas tenho sinceramente as minhas dúvidas. E na
dúvida, quanto ao aumento da taxa, eu prefiro ficar ao lado da população que
está com a sua capacidade contributiva exaurida a esta taxa vai refletir
diretamente sobre o bolso da população e evidentemente mais uma vez volto a
repetir que os cartazes são o exercício da cidadania e alguns cartazes que
falam que esta popular Administração Petista, após, certamente, vejo a
admiração do público ali presente em relação a esta Administração, que ela
apenas está gastando com publicidade, porque tem o que publicar em termos de
obras, que seja assim, mas mesmo que tivesse, seria bom que ela fosse mais
cuidadosa com relação aos recursos públicos naquilo que ela investe em publicidade.
Aliás, com propriedade, esta Casa está estabelecendo algumas correções em
relação àquilo que deve ser aplicado em publicidade pelo Executivo Municipal.
Acho que a Casa vai colocar, digo vai tirar dinheiro da publicidade e colocar
exatamente em áreas de pavimentação que se fazem necessárias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente
Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
1990 quando examinávamos e discutíamos a taxa de coleta de lixo ficou acertado
desta tribuna, com a minha participação e de Vereadores integrantes do PT e em
contatos que foram feitos nesta Casa com a Administração do PT, particularmente
o Diretor Geral Campani, de que faríamos uma rodada de conversações no sentido
de atualizar a Taxa de Coleta de Lixo, pelo caminho que se poderia buscar para
atualizar a Taxa da Coleta de Lixo no presente exercício, ou seja, na votação
neste ano para viger no próximo exercício de 1992. Entretanto, como falei,
hoje, na tribuna não tivemos a oportunidade, a graça de receber a atenção do
Departamento no primeiro semestre, como havíamos combinado aqui na tribuna, e
confirmado pelos integrantes do PT. Apresenta a Administração Popular o
Orçamento de uma taxa para o DMLU, com a qual nos insurgimos e por uma simples
razão, singela, simples que não requer mais detalhamentos e divagações de ordem
política, econômica ou tributária. A população brasileira, a população de Porto
Alegre está sobrecarregada; esta que é a verdade. Nunca, na história do País se
massacrou tanto a população como agora está se fazendo neste País, em termos
tributários. Nunca, são taxas, impostos novos jogados sobre a população, são
coeficientes que são modificados - tipo ITBI, ou dos combustíveis -, são
tentativas de criação de novas taxas, como a de iluminação, de transporte e
fiscalização, enfim a população está exaurida. Porque, se paralelamente a esse
ímpeto fiscalista, a essa ânsia de cobrar e cobrar mais da população, houvesse
acompanhamento no valor dos salários pagos aos trabalhadores desse País, muito
bem. Agora, eu discordaria, porque em fase de desenvolvimento não cobrando mais
e mais tributos da população, ao contrário, é diminuindo. E, pela história
universal, há vários exemplos de que é diminuindo a carga tributária que se
promove e induz o desenvolvimento. Não o contrário. Mas, lamentavelmente,
precisa de muita coragem para percorrer este caminho. É evidente que reconheço
também que esse caminho da redução, ele tem que ser coordenado em nível
nacional, tem que haver a mesma determinação nos impostos da União, do Estado e
do Município - neste ponto reconheço que a Administração estaria sozinha se
induzisse esse caminho. Entretanto, não posso concordar que uma taxa que está
desatualizada, porque não está cumprindo aquilo que orienta a definição de
taxa, que é o custo total de um serviço divisível pelos usuários, ela não está
cumprindo. Teríamos que fazer isso, e ontem conversei com o assessor técnico do
DMLU, uma reatualização, um reestudo, para ver em que parâmetros se encontra
essa taxa, hoje, em Porto Alegre. Isso é fácil de ser feito, basta comparar com
outras capitais, por exemplo, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Recife,
como fazíamos antigamente, e comparar esses custos, inclusive, em nível internacional,
porque os custos de coleta e destinação final de lixo podem ser jogados em
dólares, e poderemos comparar se esses custos estão muito acima, na média, ou
abaixo dos valores cobrados em nível nacional, ou internacional. Esse estudo
não veio, mas dando de barato que está correto o estudo, a proposta
orçamentária do Departamento para cobrir os custos, então, a taxa está,
realmente, desatualizada. Agora, Ver. Lauro Hagemann, V. Exª como Presidente da
CFO, não podemos, com dois exercícios, atualizar uma taxa em cima de uma
população que já está exaurida, os salários estão arrochados, no Estado, na
União, os salários, hoje, se discute se deveria ser 90... E o que é 90? É
baixo, menos de 100 dólares, que salário é esse? Pois estamos discutindo se
deve ser 54, que seria 60 dólares, ou 100 dólares, 92 mil, é a prova de que o
nosso salário está reduzido, o salário dos Vereadores está baixo, comparando
com o que recebíamos antes. Claro que temos outras condições, e pode permanecer
assim, mas também é um parâmetro para medir o achatamento salarial da população
da sociedade brasileira.
Então, a nossa proposta é de que os Vereadores votem pelo redutor de
0,85 na Taxa de Coleta de Lixo, e no próximo exercício, para viger em 1993, nós
corrigimos a Taxa de Coleta de Lixo, plenamente atualizada, cumprindo a sua
missão. Um que poderia faltar, e duvido que falte para o Departamento, pelos
cálculos que verificamos no Orçamento, porque também está apontada lá uma
cobertura tributária defasada, não é aquele valor é mais um pouco, inclusive o
Departamento calculou naquela taxa uma inadimplência de 25% que é uma novidade,
que sempre a inadimplência vem em torno de 20%, também isso está jogado ali,
tudo isso jogando nós temos que o Departamento terá, mesmo com o redutor de 0,85
recursos suficientes para bem administrar a limpeza, a destinação final de
lixo, e por extensão a cabina e a varrição de Porto Alegre. Não vai faltar
recursos para o Departamento, tenho certeza absoluta, porque se nós tivéssemos
verificado que nesse redutor haveria uma dificuldade para o Departamento ser
administrado, eu seria o primeiro a não propor o redutor, e até aumentar o
adicional em cima para que o Departamento assim pudesse fazer frente. Mas estou
convicto que os estudos que fiz com minha assessoria de que o Departamento terá
recursos suficientes para fazer frente a sua importante missão que é a de
manter essa Cidade em condição de limpeza. Veja, eu poderia contestar aqui, que
no Orçamento constam a compra de equipamentos, mais veículos, a recuperação do
aterro na Zona Norte, poderíamos também discutir sobre isto, será que é
conveniente comprar mais veículos? Já está provado no curso da história de que
a administração direta de veículos, ela traz um tremendo prejuízo para a
Administração, que é muito mais fácil contratar de terceiros, pois o terceiro
quando não está servindo, passa a denunciar o contrato, façam o cálculo que
fizeram, eu fiz quando era Diretor, estou disposto a discutir com queira esta
informação, mas aqui no Orçamento consta que o Departamento vai comprar mais
veículo; é um direito que ele tem, mas nós nos insurgimos contra isso.
Fala também na recuperação do aterro da Zona Norte, é um contrato feito
com a mesma empresa dos incineradores, também isto está sendo contestado por
técnicos. Em especial a Agapan, nessa Casa faz um esforço de contestação muito
grande com relação a esse processo de biorremediação do aterro sanitário, mas
tudo isto nós falamos quando apresentamos, na Exposição de Motivos, o nosso
redutor de 0,85, nós falamos sobre isto. Isto é um plus que estou
trazendo nesse momento para justificar que a nossa Emenda, ela tem só pura,
simples, singelamente esse objetivo, que é reduzir um pouco essa tremenda carga
tributária que incide sobre a sociedade brasileira e, particularmente, pela
sofrida população de Porto Alegre. Só nesse sentido que nós encaminhamos, e
peço aos Senhores Vereadores que votem com a Emenda nº 01, de nossa autoria,
fazendo a redução da taxa de lixo de 0,85; e no ano que vem nós vamos corrigir
definitivamente. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa orienta o
Plenário no sentido de que, em comum acordo com as Lideranças, vamos
interromper a Sessão às 13 horas. Teremos a Sessão Ordinária, às 14 horas e, às
15 horas, retomaremos a Extraordinária para o encaminhamento das votações dos
três Projetos da Pauta de hoje.
Nesse sentido, seguimos as inscrições. Com a palavra o Ver. Décio
Schauren, por dez minutos.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, antes de entrar no Projeto propriamente dito, gostaria de fazer
algumas considerações sobre as manifestações do Ver. João Dib.
Em primeiro lugar, é preciso não confundir publicidade com propaganda.
Até acredito que as pessoas que estão nas galerias não são tão leigas na
matéria. De qualquer forma, é importante dizer que na publicidade, por lei, é
proibido, inclusive, que conste o nome do Prefeito. Publicidade prevê a
publicação das leis, dos editais e das concorrências das próprias obras; ela
prevê campanhas educativas, as quais são fundamentais para que algumas das
obras que se fazem tenham resultados. Por exemplo, vejo uma série de Lideranças
que participaram da I Conferência Municipal de Saúde, de mil e quinhentas
pessoas.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exª citou a Conferência Municipal de Saúde. Eu
tenho dados – não todos – mas 30 milhões foram gastos para divulgar a
conferência de saúde, tentando fixar um nome: “Administração Popular.” Aliás,
essa é uma das coisas que faz parte do relatório secreto da Administração.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Trinta milhões, pela importância
da questão que está em jogo, o Sistema Único de Saúde, é pouco pelo que está em
jogo. V. Exª é contra o Sistema Único de Saúde e, por isso, V. Exª não gosta da
publicidade sobre essa questão.
O Sr. João Dib: Quero
que o Prefeito dê saúde aos municipários. Ele é contra; não eu.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Na verdade, esse não é o assunto
por que vimos à tribuna, mas sim a questão da taxa de lixo. Somos pela aprovação
integral da taxa de lixo, porque, em primeiro lugar, essa taxa, no correr dos
anos, foi ficando defasada, tanto que em 1989 representou apenas 8,4% do custo
da coleta de lixo e, com a lei votada ano passado, chegou, nesse ano, a cobrir
aproximadamente 25% do custo da coleta, e nós entendemos que isso não é
suficiente porque, na verdade, o restante é retirado da Administração
Centralizada e a população gostaria que esses recursos fossem gastos em obras
que se fazem necessárias, que são reclamadas dia a dia pela população. E pelo
que ouvimos da população, ela não se nega a pagar taxas e impostos, contanto
que veja resultados.
Sabemos todos que o DMLU em prestado bons serviços, implantado serviços
para mais de noventa vilas da Cidade que não tinham os serviços de coleta de
lixo. O DMLU está implantado a coleta seletiva, que já está implantada em
alguns bairros e deverá ser implantada em outros bairros. Então, nós entendemos
que quando a população vê serviço, ela faz questão de pagar pelo serviço que é prestado.
Acreditamos que quanto a essa parte não há problema. Eu defendo,
principalmente, que seja aprovada a taxa integral, porque se a Administração
Popular não tiver condições de fazer um trabalho de implantação, por exemplo,
da coleta seletiva, nós vamos começar a ter problemas com a capacidade dos
lixões da Cidade, por exemplo, o lixão da Zona Norte, onde todos os dias estão
sendo depositadas lá mais de mil toneladas de lixo. Se nós conseguirmos
reciclar pelo menos boa parte do lixo, nós estamos diminuindo a quantidade de
lixo que vai ser depositada lá. Além disso, nós estaremos aproveitando grande
parte desse material, que é reciclável, ou seja, que pode ser usado novamente.
Vocês imaginem quantas árvores cortadas não representa cada tonelada de papel
que é jogada fora!
Então, nós entendemos que é uma luta justa, o Projeto é justo, e que
seja aprovada integralmente a taxa da coleta de lixo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert
Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
na verdade, eu penso que os Vereadores, quando usam esta tribuna para
defenderem os seus pontos de vista, em geral procuram situar as suas posições
na defesa ampla dos interesses da Cidade. Todos sempre falam que estão aqui
defendendo os interesses da maioria da população. O Ver. Isaac Ainhorn, por
exemplo, que aqui vocifera raivosamente contra a Administração Popular no que
toca à questão da política tributária, o que ele chama de apetite fiscal da
Administração Popular, é um Vereador que se caracteriza, aqui nesta Casa, em
procurar sempre descaracterizar o que nós propomos, lutamos que se faça a
justiça tributária, que sobrecarregue-se aos poderosos, aos ricos e diminuía-se
a carga tributária aos pobres. Pois é, este é o Vereador, que em nome da defesa
dos interesses da Cidade, vem propor este tipo de proposta. Foi também o autor
do Projeto agora que facultou aos empresários a abertura do comércio aos
domingos, mas sobrecarregou os trabalhadores do comércio, claro, na medida em
que eles estão obrigados a trabalhar domingo.
Então, não me pauto, nesta Câmara, pelos discursos vociferantes, e mais
uma tragicomédia aqui na realidade dos trabalhadores e da realidade por que
passam os nossos municípios.
Quero pautar a minha posição em cima da defesa de dois aspectos. Em
primeiro lugar, os nossos Projetos que estão em votação, que vêm, agora,
através do Executivo na reatualização, na atualização de todas estas taxas,
devem levar em conta duas questões, as quais eu tenho muito claras. Primeiro,
manter a capacidade de investimento e do nível de qualidade de prestação do
serviço da máquina administrativa. Em segundo lugar, é manter o nível de
salário que está sendo pago aos municipários.
Entendo que a esta altura do campeonato todas as administrações deste
País estão numa situação entre a faca e a parede. De um lado a espada, que é a
situação econômica por que passa o nosso País e as medidas recentes do Governo
Collor, no que toca às mudanças através do Emendão, que querem retirar mais
ainda o repasse dos impostos da União para os Municípios, em torno de 5%, o que
torna a situação dos Municípios mais insustentável do que já está. Por outro
lado, a realidade na nossa situação da população, que hoje não tem poder
aquisitivo, que passa pela maior dificuldade da história registrada neste País,
e que exige sim dos Municípios uma resposta imediata aos seus problemas, e que
está intimamente ligada com a capacidade dos Municípios de atender a estas
situações, de fato, verdadeiramente trágicas por que passa a nossa população.
Então eu sempre tenho pautado o meu voto aqui nesta Casa, levando em
conta essas duas questões e procurando estabelecer à política critérios – que
sejam os mais justos possíveis.
Eu acho, no que toca a essa proposta de atualização dessa taxa do DMLU,
no meu ponto de vista é mais do que justa e correta, porque não se pode exigir
de um Departamento, de uma Autarquia, de uma Secretaria, que é fim do Município
a realização de projetos, se não se garante a esta Secretaria os recursos
necessários, e eles têm que vir de algum lugar, se eles não vêm através das
taxas que têm que ser estabelecidas com critérios, no meu ponto de vista, eles
virão inevitavelmente do bolo comum que a Prefeitura arrecada; e esse bolo
comum é que também paga os salários dos municipários. E dias atrás eu recebi
uma comissão no meu gabinete da atual Direção dos Municipários, que isso não se
deve esconder, reclamam sim que estão sendo arrochados, reclamam sim, Srs.
Vereadores da Bancada do PT, que os seus salários estão sendo paulatinamente
arrochados, que hoje se encontram numa defasagem de 67%. Nós temos que criar
uma situação que não piore mais ainda o nível de poder aquisitivo desses
trabalhadores, os nossos trabalhadores que, em última análise vão implementar
na ponta todos estes projetos - sejam bons, ruins, equivocados - que a
Administração está fazendo.
Por isso que aqui o microfone aceita qualquer discurso, quando vejo
Vereadores virem aqui, na tribuna, atribuírem à Administração o ônus de uma
situação estrutural que vem de décadas se acumulando neste País e se exime da
responsabilidade, inclusive porque são detentores e têm responsabilidades
políticas em outras esferas políticas de Governo, em nível da esfera do Estado,
da União, atribuírem todas responsabilidades do conserto da situação estrutural
que passa o nosso País ao Município. Este é o discurso irresponsável, é o
discurso que não leva lugar nenhum, a acusação gratuita, a acusação que não
leva em conta critérios, pois o Governo Collares está propondo, mas o Vereador
que aqui não me assiste, infelizmente, recomenda a ele pensar um pouquinho, o
Ver. Isaac Ainhorn, pensar sobre o que leva o Governo Collares a propor o
aumento da alíquota do ICM de 17% para 18%, por que será? Mas estou bem, Ver. José
Valdir, agradeço inclusive a insinuação de elogio ao meu discurso porque parece
que estou fazendo um discurso mais petista do que os próprios petistas. Mas
esta que é a realidade, todos os Municípios, hoje, passam por uma verdadeira
tragédia, a tragédia nacional que de um lado é a população exigindo o imediato
cumprimento das atribuições que são de uma administração municipal, e de outro
lado uma política injusta, do ponto de vista político, social, econômico, de
todos os pontos de vista, a que estamos assistindo, hoje, em nosso País.
Mas quero finalizar o meu discurso lembrando que o DMLU tem projetos
bons, mas com ritmo muito lento. Este da reciclagem do lixo é um que está com
um ritmo muito lento, poderia ser muito mais acelerado. Eu vou apoiar esta taxa
para depois não ser acusado de cobrar coisas deslocadas, pois estou colocando
agora, quando votarei favorável a esta taxa do DMLU, porque eu quero que esse
Projeto da reciclagem do lixo seja mais fortemente implementado, porque ele tem
os seus desdobramentos ecológicos sabidos por todos vocês. E, Ver. José Valdir,
a Administração falha quando insiste em alguns projetos, como esse do DMLU do
incinerador do lixo hospitalar. Ainda está em tempo de corrigir, Ver. José
Valdir, V. Exª na qualidade de Presidente do Partido, tem que abrir aos
companheiros da Administração... E não deixe o Partido se confundir com uma
visão tecnocrática de uma solução que amanhã ou depois possa comprometer,
irremediavelmente, não só a imagem do DMLU como a imagem da própria Administração,
que V. Exª tão bem defende. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não há mais
inscrições, portanto nós estamos encerrando a discussão do PLCE nº 008/91, Proc. nº 2548/91.
Encerramos, também, os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 13h01min.)
* * * * *